AREsp 2957682 - DECISAO

AREsp 2957682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das consequências do crime foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (relatório do IBAMA apontando destruição ampla, abertura de aproximadamente 60 km de ramais e grandes clareiras no Parque Nacional do Jamanxin) e na especial gravidade de danos ocorridos na Floresta Amazônica, estando a dosimetria inserida no juízo de discricionariedade do juiz e em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade que autorizasse a intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente/condenado: José Carlos Ferreira; Agravante/representante: Defensoria Pública da União; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Bis in Idem, Bioma Amazônia, Pena Base, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Súmula 7/stj Súmula 83/stj Bis in Idem +3 more

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Parties

José Carlos Ferreira

Recorrente/condenado

Defensoria Pública da União

Agravante/representante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das consequências do crime configura bis in idem por tratar de elemento inerente ao tipo penal
  2. 2 Se o recurso especial está inadmissível por exigir reexame fático (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se há incidência da Súmula 83/STJ em razão de jurisprudência consolidada sobre valoração das consequências do crime ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das consequências do crime foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (relatório do IBAMA apontando destruição ampla, abertura de aproximadamente 60 km de ramais e grandes clareiras no Parque Nacional do Jamanxin) e na especial gravidade de danos ocorridos na Floresta Amazônica, estando a dosimetria inserida no juízo de discricionariedade do juiz e em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade que autorizasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.