HC 910864 - DECISAO

HC 910864 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade autorizadora de intervenção de ofício; além disso, a rediscussão da matéria probatória (absolvição por insuficiência de provas, desclassificação da receptação ou revaloração da confissão) demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual as conclusões do Tribunal de origem permanecem válidas e não há constrangimento ilegal passível de correção neste rito.

Parties
Paciente: KAICK DE SOUZA CAMPOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (emitiu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido (ordem não conhecida)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação, Roubo Majorado, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas, Desclassificação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Receptação Roubo Majorado Confissão Espontânea Reincidência +3 more

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Parties

KAICK DE SOUZA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (emitiu Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de reexame probatório para absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 desclassificação da receptação para modalidade culposa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade autorizadora de intervenção de ofício; além disso, a rediscussão da matéria probatória (absolvição por insuficiência de provas, desclassificação da receptação ou revaloração da confissão) demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual as conclusões do Tribunal de origem permanecem válidas e não há constrangimento ilegal passível de correção neste rito.

Court Disposition

não conhecido (ordem não conhecida)

Orders

  • Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, RI/STJ)
  • Publique-se