REsp 2132592 - DECISAO

REsp 2132592 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo examinou expressamente a dosimetria e rejeitou omissão nos embargos de declaração (art. 619 CPP); matérias relativas à redução dos dias-multa e à substituição da pena não foram decididas pelo acórdão recorrido nem prequestionadas, incidindo a Súmula 211 do STJ; ademais, a substituição da pena é obstada pela reincidência e maus antecedentes nos termos da Súmula 83 do STJ; por fim, a revisão da fixação dos dias-multa implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: JEFERSON NEUKAMP DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso De Documento Público Falso (art. 304 C/c Art. 297 Cp), Art. 619 Do CPP (embargos De Declaração), Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dias Multa, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade (art. 44, § 3º, Cp), Reincidência E Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Uso De Documento Público Falso (art. 304 C/c Art. 297 Cp) Art. 619 Do CPP (embargos De Declaração) Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

JEFERSON NEUKAMP DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 619 do CPP por omissão quanto à dosimetria
  2. 2 alegação de desproporcionalidade do aumento de pena relacionado a antecedentes e reincidência
  3. 3 pedido de redução do número de dias-multa ao mínimo legal (art. 49 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo examinou expressamente a dosimetria e rejeitou omissão nos embargos de declaração (art. 619 CPP); matérias relativas à redução dos dias-multa e à substituição da pena não foram decididas pelo acórdão recorrido nem prequestionadas, incidindo a Súmula 211 do STJ; ademais, a substituição da pena é obstada pela reincidência e maus antecedentes nos termos da Súmula 83 do STJ; por fim, a revisão da fixação dos dias-multa implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.