HC 959665 - DECISAO

HC 959665 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, quanto ao mérito, verificar que não há ilegalidade manifesta na dosimetria: o acréscimo da pena-base em razão das consequências do crime foi devidamente fundamentado pelas graves sequelas e abalo psicológico da vítima, justificando a manutenção da valoração pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ALAN LOURENCO VIEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Confissão Qualificada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Compensação De Agravantes E Atenuantes, Compensação Pecuniária/indenização Por Danos Morais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Confissão Qualificada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Compensação De Agravantes E Atenuantes Compensação Pecuniária/indenização Por Danos Morais

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Parties

ALAN LOURENCO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base em razão das consequências do crime
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão em fração de 1/6 mesmo que qualificada
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, quanto ao mérito, verificar que não há ilegalidade manifesta na dosimetria: o acréscimo da pena-base em razão das consequências do crime foi devidamente fundamentado pelas graves sequelas e abalo psicológico da vítima, justificando a manutenção da valoração pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.