HC 996641 - DECISAO

HC 996641 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se presta como sucedâneo de recurso próprio (ou revisão), não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a instância originária e o tribunal reconheceram a multirreincidência e aplicaram a preponderância da agravante da reincidência conforme o Tema 585/STJ, de modo que não se mostra cabível o manejo excepcional do habeas corpus para modificar a dosimetria.

Parties
Paciente: OSMAR PACHECO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação De Atenuante E Agravante, Reincidência, Multirreincidência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Tema Repetitivo 585/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Compensação De Atenuante E Agravante Reincidência Multirreincidência Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Tema Repetitivo 585/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSMAR PACHECO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 caráter da multirreincidência e preponderância da agravante na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se presta como sucedâneo de recurso próprio (ou revisão), não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a instância originária e o tribunal reconheceram a multirreincidência e aplicaram a preponderância da agravante da reincidência conforme o Tema 585/STJ, de modo que não se mostra cabível o manejo excepcional do habeas corpus para modificar a dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se