HC 1012923 - DECISAO

HC 1012923 - DECISAO

Conquanto o habeas corpus não deva ser utilizado como substitutivo de recursos destinados ao reexame fático-probatório, estava presente flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício: sem elementos concretos que comprovassem dedicação do paciente a atividades criminosas, somados sua primariedade e bons antecedentes, o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi aplicado na fração máxima (2/3), reduzindo a pena provisória de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 168 dias-multa; por força da Súmula Vinculante n. 59 e dos arts. 33, §§2º,c e 3º do CP, o regime inicial foi fixado no aberto, e, nos termos do art. 44, §2º, do CP, a pena privativa de...

Parties
Paciente: RAFAEL CASTRO CAETANO; Autoridade Coatora: 5º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo liminarmente a ordem de ofício para reduzir a pena, fixar regime e substituir a pena privativa por restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante N. 59
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Súmula Vinculante N. 59

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Parties

RAFAEL CASTRO CAETANO

Paciente

5º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando há flagrante ilegalidade
  3. 3 Reexame da dosimetria da pena sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Conquanto o habeas corpus não deva ser utilizado como substitutivo de recursos destinados ao reexame fático-probatório, estava presente flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício: sem elementos concretos que comprovassem dedicação do paciente a atividades criminosas, somados sua primariedade e bons antecedentes, o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi aplicado na fração máxima (2/3), reduzindo a pena provisória de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 168 dias-multa; por força da Súmula Vinculante n. 59 e dos arts. 33, §§2º,c e 3º do CP, o regime inicial foi fixado no aberto, e, nos termos do art. 44, §2º, do CP, a pena privativa de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo liminarmente a ordem de ofício para reduzir a pena, fixar regime e substituir a pena privativa por restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena aplicada, que passa de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 168 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial no regime aberto, nos termos dos arts. 33, §§2º,c e 3º do Código Penal e da Súmula Vinculante n. 59 do STF.