HC 1014075 - DECISAO

HC 1014075 - DECISAO

Não conhecer da impetração por inadequação do habeas corpus substitutivo diante da ausência de flagrante ilegalidade; a análise do acórdão demonstrou fundamentação idônea da dosimetria e a regular aplicação das majorantes (reincidência, emprego de arma, concurso de agentes, restrição da liberdade), motivo pelo qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: JUSCELINO AMORIM DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Washington
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único, CP, Extorsão Qualificada, Roubo Qualificado, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Majorantes Art. 68, Parágrafo Único, CP Extorsão Qualificada +2 more

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Parties

JUSCELINO AMORIM DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Washington

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso na fixação da pena-base
  3. 3 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por inadequação do habeas corpus substitutivo diante da ausência de flagrante ilegalidade; a análise do acórdão demonstrou fundamentação idônea da dosimetria e a regular aplicação das majorantes (reincidência, emprego de arma, concurso de agentes, restrição da liberdade), motivo pelo qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.