AREsp 2759870 - DECISAO

AREsp 2759870 - DECISAO

A Corte manteve a inadmissibilidade do recurso e negou provimento ao agravo porque a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (laudo do IML, gravidade e multiplicidade das lesões, uso de álcool e drogas), a majoração da pena-base e a fixação do regime semiaberto mostram-se racionais e proporcionais, e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, estando o acórdão em consonância com jurisprudência pacificada, aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS CUSTÓDIO SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Mantida/nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Violência Doméstica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Violência Doméstica Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

LUCAS CUSTÓDIO SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Mantida/nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 justificação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

A Corte manteve a inadmissibilidade do recurso e negou provimento ao agravo porque a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (laudo do IML, gravidade e multiplicidade das lesões, uso de álcool e drogas), a majoração da pena-base e a fixação do regime semiaberto mostram-se racionais e proporcionais, e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, estando o acórdão em consonância com jurisprudência pacificada, aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.