HC 984016 - DECISAO

HC 984016 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido já decidido nesta Corte, com fundamento em precedentes que analisaram a mesma matéria e no art. 210 do Regimento Interno do STJ; reconheceu-se também que, tratando‑se de três roubos contra vítimas distintas com circunstâncias judiciais negativas, a exasperação da pena em fração superior a 1/5 (a metade, no caso) foi permitida nos termos do art.71, parágrafo único, do Código Penal.

Parties
Paciente: SIDNEI DE PAULA OZÓRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Reiteração De Pedido, Preclusão, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Reiteração De Pedido Preclusão Exasperação Da Pena

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Parties

SIDNEI DE PAULA OZÓRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excessiva aplicação da pena por continuidade delitiva
  2. 2 incidência de fração de exasperação (1/2 vs 1/5)
  3. 3 reiteração de pedido e preclusão para reanálise

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido já decidido nesta Corte, com fundamento em precedentes que analisaram a mesma matéria e no art. 210 do Regimento Interno do STJ; reconheceu-se também que, tratando‑se de três roubos contra vítimas distintas com circunstâncias judiciais negativas, a exasperação da pena em fração superior a 1/5 (a metade, no caso) foi permitida nos termos do art.71, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.