AREsp 2864844 - DECISAO

AREsp 2864844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial e, em razão do reconhecimento da multirreincidência do recorrido, determinou-se compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão no regime fechado e 12 dias-multa; manteve-se que o repouso noturno pode ser considerado na primeira fase da dosimetria desde que não haja reformatio in pejus e que a decisão do TJMG estava em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Despacho Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Reincidência, Confissão Espontânea, Tema Repetitivo 585 Do STJ, Tema Repetitivo 1.087 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Repouso Noturno Reincidência Confissão Espontânea Tema Repetitivo 585 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Despacho Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de transposição da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial e, em razão do reconhecimento da multirreincidência do recorrido, determinou-se compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão no regime fechado e 12 dias-multa; manteve-se que o repouso noturno pode ser considerado na primeira fase da dosimetria desde que não haja reformatio in pejus e que a decisão do TJMG estava em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial (conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento).
  • Fixar a pena em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão no regime fechado e 12 dias-multa.