REsp 2184836 - DECISAO

REsp 2184836 - DECISAO

Mantida a decisão de origem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e elementos fático-probatórios (prisão em flagrante em casa usada por usuários, posse de instrumento relacionado ao tráfico, cartão de terceiros, apreensão de 164g de maconha e balança de precisão, e existência de outra ação penal) aptos a justificar a negativação da culpabilidade por premeditação e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas; ainda, a controvérsia exige análise de matéria fática, incidindo a Súmula 7, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCOS CORREIA DO NASCIMENTO JUNIOR; Contrarrazões / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Culpabilidade, Premeditação, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Lei De Drogas, Art. 59 Código Penal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Culpabilidade Premeditação Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Lei De Drogas +2 more

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Parties

MARCOS CORREIA DO NASCIMENTO JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Contrarrazões / Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 imputação de premeditação para exasperação da pena-base
  2. 2 adequação da valoração da culpabilidade nos termos do art. 59 do Código Penal
  3. 3 incidência ou não da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e elementos fático-probatórios (prisão em flagrante em casa usada por usuários, posse de instrumento relacionado ao tráfico, cartão de terceiros, apreensão de 164g de maconha e balança de precisão, e existência de outra ação penal) aptos a justificar a negativação da culpabilidade por premeditação e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas; ainda, a controvérsia exige análise de matéria fática, incidindo a Súmula 7, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

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