HC 1004255 - DECISAO

HC 1004255 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime; a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime mostrou-se baseada em elementos concretos, e o regime fechado foi legalmente fundamentado.

Parties
Paciente: DIEGO APARECIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEGO APARECIDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exasperação da pena-base por circunstâncias e consequências do crime
  3. 3 valoração da personalidade como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime; a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime mostrou-se baseada em elementos concretos, e o regime fechado foi legalmente fundamentado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.