HC 1016472 - DECISAO

HC 1016472 - DECISAO

A ordem foi denegada por entender que o habeas corpus é via inadequada para rediscutir condenação transitada em julgado e porque o tribunal de origem apresentou motivação concreta para a cumulação das majorantes e para a fração aplicada, não havendo constrangimento ilegal manifesto que justifique a intervenção excepcional do STJ.

Parties
Paciente: Pedro dos Santos Torrano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Extorsão, Majorantes (concurso De Pessoas; Restrição De Liberdade), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Extorsão Majorantes (concurso De Pessoas; Restrição De Liberdade) Habeas Corpus

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Parties

Pedro dos Santos Torrano

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de majorantes na dosimetria do roubo
  2. 2 adequação da fração de aumento (1/3 vs patamar superior)
  3. 3 cabimento de habeas corpus para redimensionamento de pena com condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por entender que o habeas corpus é via inadequada para rediscutir condenação transitada em julgado e porque o tribunal de origem apresentou motivação concreta para a cumulação das majorantes e para a fração aplicada, não havendo constrangimento ilegal manifesto que justifique a intervenção excepcional do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se