REsp 2176846 - DECISAO

REsp 2176846 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de redimensionamento da pena-base demandaria reexame do acervo probatório e da valoração fático-probatória adotada pelo tribunal de origem; modificar a valoração das circunstâncias e das consequências do crime implicaria revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não sendo presente erro jurídico manifesto na aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal que autorizasse o reexame.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ANTÔNIO PERCINE COSINHA; Recorrido: RICARDO JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias E Consequências Do Crime, Prescrição Em Abstrato E Em Concreto, Concurso De Agentes, Fraude Previdenciária, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Previdenciário Dosimetria Da Pena Circunstâncias E Consequências Do Crime Prescrição Em Abstrato E Em Concreto Concurso De Agentes Fraude Previdenciária +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ANTÔNIO PERCINE COSINHA

Recorrido

RICARDO JOSÉ DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria em recurso especial
  2. 2 valoração das circunstâncias e das consequências do crime
  3. 3 incidência da redutora etária do art. 115 do CP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de redimensionamento da pena-base demandaria reexame do acervo probatório e da valoração fático-probatória adotada pelo tribunal de origem; modificar a valoração das circunstâncias e das consequências do crime implicaria revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não sendo presente erro jurídico manifesto na aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal que autorizasse o reexame.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.