HC 998825 - DECISAO

HC 998825 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, constatado bis in idem pela utilização da mesma circunstância (emprego de meio cruel) tanto para negativar a culpabilidade quanto para fundamentar a qualificadora, foi extirpada a valoração negativa da culpabilidade e realizada nova dosimetria, fixando-se a pena-base em 16 anos e, após aplicação da agravante do meio cruel e da atenuante da confissão em fração inferior a 1/6, chegou-se à pena definitiva de 17 anos e 8 meses de reclusão, sendo a ordem concedida de ofício apenas para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: LUCIANO ALEX DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Pena)
Outcome
impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem, Atenuante Da Confissão Espontânea, Meio Cruel, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Personalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Bis in Idem Atenuante Da Confissão Espontânea Meio Cruel Culpabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO ALEX DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelas Cortes Superiores
  3. 3 uso da mesma circunstância na valoração da culpabilidade e na qualificadora do meio cruel (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, constatado bis in idem pela utilização da mesma circunstância (emprego de meio cruel) tanto para negativar a culpabilidade quanto para fundamentar a qualificadora, foi extirpada a valoração negativa da culpabilidade e realizada nova dosimetria, fixando-se a pena-base em 16 anos e, após aplicação da agravante do meio cruel e da atenuante da confissão em fração inferior a 1/6, chegou-se à pena definitiva de 17 anos e 8 meses de reclusão, sendo a ordem concedida de ofício apenas para redimensionar a pena.

Court Disposition

impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 17 anos e 8 meses de reclusão.