HC 1007911 - DECISAO

HC 1007911 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão; a dosimetria da pena realizada pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada quanto à elevação da pena-base (no caso de Gabriel, por condenação anterior) e quanto à aplicação cumulativa de majorantes, em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que não há matéria passível de intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL LIMA DA ROCHA; Paciente: INGRID DA SILVA TOBIAS DOS SANTOS; Paciente: WALLACE SILVA GARCIA; Paciente: JULIANA GOUVEIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Majorantes, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Maus Antecedentes, Aplicação Do Art. 68, Parágrafo Único, CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Majorantes Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Maus Antecedentes Aplicação Do Art. 68, Parágrafo Único, CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL LIMA DA ROCHA

Paciente

INGRID DA SILVA TOBIAS DOS SANTOS

Paciente

WALLACE SILVA GARCIA

Paciente

JULIANA GOUVEIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicação cumulativa de majorantes no crime de roubo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão; a dosimetria da pena realizada pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada quanto à elevação da pena-base (no caso de Gabriel, por condenação anterior) e quanto à aplicação cumulativa de majorantes, em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que não há matéria passível de intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.