REsp 2184740 - DECISAO

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Na ausência de previsão legal sobre o quantum de aumento por circunstância judicial negativa, não há critério matemático obrigatório; admite-se a utilização de frações diversas (como 1/6 sobre o mínimo ou 1/8 sobre a diferença entre mínimo e máximo) desde que a escolha seja proporcional e devidamente fundamentada. No caso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a utilização da fração de 1/8, de modo que não houve violação do art. 59 do Código Penal nem excesso na dosimetria, sendo o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: CÉSAR AUGUSTO LIMA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Parte Contrária (manifestante Nas Contrarrazões): Ministério Público do Estado de Alagoas; Interveniente (manifestação): Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena Base, Violência Doméstica, Ameaça, Dano, Súmula 7 Do STJ
PENAL PROCESSO PENAL Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Pena Base Violência Doméstica Ameaça Dano +1 more

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Parties

CÉSAR AUGUSTO LIMA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de Alagoas

Parte Contrária (manifestante Nas Contrarrazões)

Procuradoria-Geral da República

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual critério matemático aplicar para exasperação da pena-base (1/6 sobre o mínimo versus 1/8 sobre o intervalo)
  2. 2 alcance da discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Na ausência de previsão legal sobre o quantum de aumento por circunstância judicial negativa, não há critério matemático obrigatório; admite-se a utilização de frações diversas (como 1/6 sobre o mínimo ou 1/8 sobre a diferença entre mínimo e máximo) desde que a escolha seja proporcional e devidamente fundamentada. No caso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a utilização da fração de 1/8, de modo que não houve violação do art. 59 do Código Penal nem excesso na dosimetria, sendo o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.