HC 1006833 - DECISAO

HC 1006833 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou, de forma indevida, substituir via recursal própria; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente quanto à dosimetria e ao indeferimento da substituição da pena em razão da reincidência, não se constatando ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício, e parte das matérias alegadas (confissão informal) não foi apreciada na origem, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Confissão Informal Como Atenuante, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Confissão Informal Como Atenuante Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena
  3. 3 afastamento da substituição da pena por restritiva de direitos por conta da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou, de forma indevida, substituir via recursal própria; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente quanto à dosimetria e ao indeferimento da substituição da pena em razão da reincidência, não se constatando ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício, e parte das matérias alegadas (confissão informal) não foi apreciada na origem, implicando supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.