AREsp 2753436 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem adotou fundamentação e parâmetro jurisprudencial (fração de 1/8) compatíveis com a jurisprudência do STJ, não havendo demonstração de superação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: STENIO PEDRO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Art. 59 Do Código Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

STENIO PEDRO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ (necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou distinguishing)
  3. 3 alegada violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem adotou fundamentação e parâmetro jurisprudencial (fração de 1/8) compatíveis com a jurisprudência do STJ, não havendo demonstração de superação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.