AREsp 2832864 - DECISAO

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Mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a valoração dos antecedentes demandaria reexame de conteúdo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência citada considera possível a valoração de condenações antigas como maus antecedentes (conforme RE 593.818/Tema 150 do STF e precedentes do STJ), e a tese do direito ao esquecimento é excepcional e condicionada à existência de intervalo temporal superior a dez anos, não demonstrado nos autos; por esses motivos, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DAVID JONATHAN DA CONCEIÇÃO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Mantida
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Direito Ao Esquecimento Reincidência +1 more

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Parties

DAVID JONATHAN DA CONCEIÇÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Mantida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenações antigas como maus antecedentes
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal decorrente da valoração de antecedentes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas)

Ratio Decidendi

Mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a valoração dos antecedentes demandaria reexame de conteúdo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência citada considera possível a valoração de condenações antigas como maus antecedentes (conforme RE 593.818/Tema 150 do STF e precedentes do STJ), e a tese do direito ao esquecimento é excepcional e condicionada à existência de intervalo temporal superior a dez anos, não demonstrado nos autos; por esses motivos, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se