AREsp 2458574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não restou demonstrada ilegalidade ou falta de fundamentação idônea na dosimetria que autorizasse a reforma em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj, Súmula 444/stj, Pena Base, Majorantes, Regime Inicial, Roubo Majorado
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 443/stj Súmula 444/stj Pena Base +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Fundamentação da dosimetria da pena (primeira e terceira fases)
  3. 3 Vedação de valoração de anotações e ações penais sem trânsito em julgado (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não restou demonstrada ilegalidade ou falta de fundamentação idônea na dosimetria que autorizasse a reforma em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.