REsp 2196495 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem utilizou, de forma fundamentada e proporcional, a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para exasperar a pena-base em razão dos maus antecedentes; tal critério encontra respaldo na jurisprudência do STJ, não havendo excesso na dosimetria; igualmente, a fixação de 625 dias-multa está coerente com o regime legal especial e o regime inicial fechado é justificável conforme art. 33, §3º, do CP devido aos maus antecedentes.

Parties
Recorrente: JOSÉ MAICKON ILDEFONSO DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Dias Multa, Regime Prisional, Art. 59 CP, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
PENAL PROCESSUAL PENAL Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Dias Multa Regime Prisional Art. 59 CP +1 more

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Parties

JOSÉ MAICKON ILDEFONSO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base (fração aplicada: 1/8 sobre intervalo entre penas mínima e máxima)
  2. 2 incidente de apenas uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes)
  3. 3 pretensão de aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima por circunstância

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem utilizou, de forma fundamentada e proporcional, a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para exasperar a pena-base em razão dos maus antecedentes; tal critério encontra respaldo na jurisprudência do STJ, não havendo excesso na dosimetria; igualmente, a fixação de 625 dias-multa está coerente com o regime legal especial e o regime inicial fechado é justificável conforme art. 33, §3º, do CP devido aos maus antecedentes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso conhecido e negado provimento.
  • Publique-se.