HC 1004100 - DECISAO

HC 1004100 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser admitido como substitutivo de revisão criminal quando haja trânsito em julgado (competência do STJ limitada aos seus próprios julgados), verificou-se, com fundamento no art. 647-A do CPP, ilegalidade flagrante na dosimetria quanto à não compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. À luz da tese fixada no REsp n. 1.931.145/SP, é possível a compensação integral dessas circunstâncias na segunda fase da dosimetria, salvo múltipla reincidência, razão pela qual, não conhecendo do habeas, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena,...

Parties
Paciente: RENATO JOSÉ GOES DE TOLEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada, observando os termos desta decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Compensação De Circunstâncias Atenuantes E Agravantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Revisão Criminal Compensação De Circunstâncias Atenuantes E Agravantes

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Parties

RENATO JOSÉ GOES DE TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena
  3. 3 limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser admitido como substitutivo de revisão criminal quando haja trânsito em julgado (competência do STJ limitada aos seus próprios julgados), verificou-se, com fundamento no art. 647-A do CPP, ilegalidade flagrante na dosimetria quanto à não compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. À luz da tese fixada no REsp n. 1.931.145/SP, é possível a compensação integral dessas circunstâncias na segunda fase da dosimetria, salvo múltipla reincidência, razão pela qual, não conhecendo do habeas, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena,...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada, observando os termos desta decisão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada, observando os termos desta decisão.