HC 1008403 - DECISAO

HC 1008403 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese que não inaugura a competência originária do STJ para revisão criminal; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime, tendo o Tribunal de origem fundamentado a majoração da pena-base por maus antecedentes (admitidos mesmo se anteriores ao período quinquenal) e a compensação parcial entre multirreincidência e confissão com base em jurisprudência consolidada, bem como justificou o regime fechado pela multirreincidência e maus antecedentes.

Parties
Paciente: DIONÍSIO MARIANO DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula N. 269/stj, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

DIONÍSIO MARIANO DOS SANTOS NETO

Paciente

5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese que não inaugura a competência originária do STJ para revisão criminal; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime, tendo o Tribunal de origem fundamentado a majoração da pena-base por maus antecedentes (admitidos mesmo se anteriores ao período quinquenal) e a compensação parcial entre multirreincidência e confissão com base em jurisprudência consolidada, bem como justificou o regime fechado pela multirreincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.