RHC 219318 - DECISAO

RHC 219318 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia ilegalidade manifesta na dosimetria das penas, pois o magistrado sentenciante adotou critério de acréscimo (1/6 do intervalo) acolhido pela jurisprudência e fundamentado de forma idônea e concreta quanto à culpabilidade e antecedentes; assim, a exasperação aplicada não ofendeu os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Paciente: EDVAN JUNIO DE ALMEIDA; Paciente: WADSON ROBERTO OLIVEIRA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Favorecimento Real, Princípio Da Razoabilidade, Inovação Recursal, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Favorecimento Real Princípio Da Razoabilidade Inovação Recursal Súmula 568 Do STJ

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Parties

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

EDVAN JUNIO DE ALMEIDA

Paciente

WADSON ROBERTO OLIVEIRA DUTRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria na apelação
  3. 3 inovação recursal como óbice ao reexame

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia ilegalidade manifesta na dosimetria das penas, pois o magistrado sentenciante adotou critério de acréscimo (1/6 do intervalo) acolhido pela jurisprudência e fundamentado de forma idônea e concreta quanto à culpabilidade e antecedentes; assim, a exasperação aplicada não ofendeu os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se.