REsp 2221220 - DECISAO

REsp 2221220 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade da droga foi utilizada na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base; por força da vedação ao bis in idem consolidada pelo STF (ARE 666.334/AM - Tema 712) não se pode utilizar novamente a mesma circunstância na terceira fase para afastar ou modular a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Assim, aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no §4º do art. 33 e redimensionou-se a pena do recorrente, com fixação do regime inicial e das demais consequências legais.

Parties
Recorrente/condenado: CESAR AUGUSTO MAUCH PEREIRA SIQUEIRA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (tráfico De Drogas) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

CESAR AUGUSTO MAUCH PEREIRA SIQUEIRA

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Vedação ao bis in idem na valoração da natureza e quantidade da droga entre a primeira e a terceira fases da dosimetria
  3. 3 Discricionariedade judicial na dosimetria e limites de revisão pelas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade da droga foi utilizada na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base; por força da vedação ao bis in idem consolidada pelo STF (ARE 666.334/AM - Tema 712) não se pode utilizar novamente a mesma circunstância na terceira fase para afastar ou modular a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Assim, aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no §4º do art. 33 e redimensionou-se a pena do recorrente, com fixação do regime inicial e das demais consequências legais.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e aplicar a redutora do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 02 anos de reclusão e 200 dias-multa.