HC 1017941 - DECISAO

HC 1017941 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via inadequada para substituir recurso próprio e não se verificou ilegalidade manifesta: a exasperação da pena-base foi fundamentada com base na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e a aplicação das majorantes do art. 40 foi motivada concretamente pela instância originária, justificando a fração de 1/3, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: CRISTIANNE DE CARVALHO MACIEL; Paciente: SANDRO CANTIZANI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Majorantes (art. 40 Lei 11.343/06), Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Majorantes (art. 40 Lei 11.343/06) Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

CRISTIANNE DE CARVALHO MACIEL

Paciente

SANDRO CANTIZANI MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 fixação da fração das majorantes do art. 40 da Lei 11.343/2006 em patamar superior a 1/6
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via inadequada para substituir recurso próprio e não se verificou ilegalidade manifesta: a exasperação da pena-base foi fundamentada com base na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e a aplicação das majorantes do art. 40 foi motivada concretamente pela instância originária, justificando a fração de 1/3, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o habeas corpus.
  • Intimem-se.