HC 986987 - DECISAO

HC 986987 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente não conheceu da revisão criminal, entendendo que a impugnação pretende mera releitura da dosimetria e reexame de provas sem indicar contrariedade ao texto expresso da lei penal ou novidade probatória conforme art. 621 do CPP e jurisprudência do STJ; com esse fundamento, adotou-se a conclusão de não conhecer a impetração, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRA CRISTINA PIMENTA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Confissão Espontânea, Admissibilidade Da Revisão Criminal, Habeas Corpus, Art. 621 CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Confissão Espontânea Admissibilidade Da Revisão Criminal Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALESSANDRA CRISTINA PIMENTA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva entre homicídio e roubo (art. 71 CP)
  2. 2 possível exasperação da pena-base na dosimetria
  3. 3 reconhecimento da confissão como circunstância atenuante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente não conheceu da revisão criminal, entendendo que a impugnação pretende mera releitura da dosimetria e reexame de provas sem indicar contrariedade ao texto expresso da lei penal ou novidade probatória conforme art. 621 do CPP e jurisprudência do STJ; com esse fundamento, adotou-se a conclusão de não conhecer a impetração, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.