HC 990670 - DECISAO

HC 990670 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade e a orientação consolidada de que o habeas corpus não substitui recurso previsto em lei, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: JEFFERSON ONOFRE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Sem Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento Por Tramitação Paralela Com Recurso Especial
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Colegialidade, Prerrogativas Da Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Colegialidade Prerrogativas Da Defensoria Pública

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Parties

JEFFERSON ONOFRE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Sem Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento Por Tramitação Paralela Com Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 Questão material sobre dosimetria da pena: majoração na segunda fase e compensação com atenuante da confissão qualificada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade e a orientação consolidada de que o habeas corpus não substitui recurso previsto em lei, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.