REsp 2084555 - DECISAO

REsp 2084555 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 231 do STJ e Tema 158 do STF), que veda redução da pena abaixo do mínimo legal; o STJ não tem competência para revisar precedentes vinculantes do STF, e aplica-se o art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, assim como a Súmula 83 do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: CLEVERSON COPATTI FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 (repercussão Geral)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231 Do STJ Tema 158 (repercussão Geral)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEVERSON COPATTI FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da atenuante da confissão quando a pena já está fixada no mínimo legal
  2. 2 Incidência da circunstância atenuante e redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Competência do STJ para rever entendimento consolidado em repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 231 do STJ e Tema 158 do STF), que veda redução da pena abaixo do mínimo legal; o STJ não tem competência para revisar precedentes vinculantes do STF, e aplica-se o art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, assim como a Súmula 83 do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se