AREsp 2642443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque este pretendia a reanálise do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; subsidiariamente, verificou-se que não houve bis in idem, pois a majoração da pena-base e o afastamento da minorante fundaram-se em elementos fáticos distintos e a majoração foi justificada pela quantidade de droga (1 kg), na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial com negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É cabível recurso especial que implique reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)?
  2. 2 Houve bis in idem ao utilizar a quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado?
  3. 3 A quantidade de droga apreendida autoriza a majoração da pena-base na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque este pretendia a reanálise do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; subsidiariamente, verificou-se que não houve bis in idem, pois a majoração da pena-base e o afastamento da minorante fundaram-se em elementos fáticos distintos e a majoração foi justificada pela quantidade de droga (1 kg), na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial com negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.