HC 1007685 - DECISAO

HC 1007685 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção via habeas corpus em substituição a recurso próprio; portanto, não é cabível o provimento do writ e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: EDICO DE ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0007926-88.2013.8.26.0127)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Apelação Criminal

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Parties

EDICO DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0007926-88.2013.8.26.0127)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 aumento da pena por qualificadoras
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção via habeas corpus em substituição a recurso próprio; portanto, não é cabível o provimento do writ e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.