AREsp 2908304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, a Corte concluiu que a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada nas circunstâncias de culpabilidade e nas consequências do delito (adulteração do bem, ameaça à vítima e elevado valor do bem furtado), não havendo ilegalidade na dosimetria; quanto ao pedido relativo ao art. 387, IV, do CPP não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento da questão; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nesta extensão.

Parties
Recorrente: VITOR HUGO GARCIA DE OLIVEIRA VILELA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Delito, Indenização À Vítima No Processo Penal, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Consequências Do Delito Indenização À Vítima No Processo Penal Prequestionamento

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Parties

VITOR HUGO GARCIA DE OLIVEIRA VILELA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do CP
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecer da alegação relativa ao art. 387, IV, do CPP
  3. 3 possibilidade de valoração das consequências do crime para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, a Corte concluiu que a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada nas circunstâncias de culpabilidade e nas consequências do delito (adulteração do bem, ameaça à vítima e elevado valor do bem furtado), não havendo ilegalidade na dosimetria; quanto ao pedido relativo ao art. 387, IV, do CPP não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento da questão; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nesta extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.