AREsp 2755538 - DECISAO

AREsp 2755538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões deduzidas dependem, em grande medida, do revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não configuraram hipótese de ilegalidade manifesta na dosimetria ou falta de fundamentação apta a autorizar intervenção desta Corte; a condenação apoiou-se em provas autônomas e independentes, de modo que o trecho críticas à valoração do silêncio não tornou a sentença nula, e a fixação da pena-base foi motivada dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Agravante: MARCELO APARECIDO OURIVES ROSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Direito Ao Silêncio, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Consequências Do Crime, Penas E Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Dosimetria Da Pena Direito Ao Silêncio Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELO APARECIDO OURIVES ROSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa do silêncio do acusado
  2. 2 insuficiência probatória pela ausência de oitiva da vítima
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões deduzidas dependem, em grande medida, do revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não configuraram hipótese de ilegalidade manifesta na dosimetria ou falta de fundamentação apta a autorizar intervenção desta Corte; a condenação apoiou-se em provas autônomas e independentes, de modo que o trecho críticas à valoração do silêncio não tornou a sentença nula, e a fixação da pena-base foi motivada dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, parte final, ambos do RISTJ, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.