HC 1006980 - DECISAO

HC 1006980 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias foram objeto de impetração anterior já analisada pelo STJ (com decisão denegatória transitada em julgado) e porque parte das questões não foi apreciada pela instância originária, sendo sua análise direta por este Tribunal configuradora de supressão de instância; por essas razões, e com fundamento em precedentes jurisprudenciais e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido é inviável.

Parties
Paciente: RENAN NUNES DA SILVA; Paciente: LEONARDO GOMES FERNANDES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causas De Aumento De Pena, Regime Prisional, Bis in Idem, Reincidência, Continuidade Delitiva, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Causas De Aumento De Pena Regime Prisional Bis in Idem Reincidência +3 more

Case Brief

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Parties

RENAN NUNES DA SILVA

Paciente

LEONARDO GOMES FERNANDES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de exasperação indevida da pena-base por fundamentação genérica
  2. 2 cumulatividade de causas de aumento sem fundamentação concreta (art. 68 CP e Súmula 443/STJ)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado sem motivação idônea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias foram objeto de impetração anterior já analisada pelo STJ (com decisão denegatória transitada em julgado) e porque parte das questões não foi apreciada pela instância originária, sendo sua análise direta por este Tribunal configuradora de supressão de instância; por essas razões, e com fundamento em precedentes jurisprudenciais e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido é inviável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se