AREsp 2844633 - DECISAO

AREsp 2844633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo o STJ reconhecido que a manutenção da majorante por emprego de arma de fogo estava fundamentada em depoimentos das vítimas (suficientes sem apreensão/perícia) e que havia corretamente reconhecimento de concurso formal por atingimento de patrimônios distintos; contudo, verificou-se ilegalidade na fundamentação do quantum do aumento da pena-base, razão pela qual o Tribunal, de ofício e por meio de habeas corpus, reduziu a pena e recalculou a dosimetria, fixando a pena definitiva em 5 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão e mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: ANTONIO SATIRO COELHO VILELA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Interveniente/ponento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena; mantido regime fechado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Cp), Concurso Formal (art. 70 Cp), Súmula 83/stj, Habeas Corpus, Ônus Da Prova Quanto Ao Potencial Lesivo (art. 156 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I, Cp) Concurso Formal (art. 70 Cp) Súmula 83/stj Habeas Corpus Ônus Da Prova Quanto Ao Potencial Lesivo (art. 156 Cpp)

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Parties

ANTONIO SATIRO COELHO VILELA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/ponento

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 configuração de concurso formal de crimes nos termos do art. 70 do CP quando há duas vítimas
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade na dosimetria da pena (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo o STJ reconhecido que a manutenção da majorante por emprego de arma de fogo estava fundamentada em depoimentos das vítimas (suficientes sem apreensão/perícia) e que havia corretamente reconhecimento de concurso formal por atingimento de patrimônios distintos; contudo, verificou-se ilegalidade na fundamentação do quantum do aumento da pena-base, razão pela qual o Tribunal, de ofício e por meio de habeas corpus, reduziu a pena e recalculou a dosimetria, fixando a pena definitiva em 5 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão e mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena; mantido regime fechado

Orders

  • reduzir a pena para 5 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão
  • manter o regime prisional fechado para início do cumprimento da pena