HC 964529 - DECISAO

HC 964529 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a individualização da pena e a valoração das circunstâncias judiciais são atos discricionários devidamente fundamentados pelo tribunal de origem, incluindo a incidência das causas de aumento relacionadas ao uso de armas e ao concurso de funcionário público.

Parties
Paciente: PATRICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conheço Da Impetração)
Outcome
não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Culpabilidade, Conduta Social, Consequências Do Crime, Causas De Aumento, Concurso De Funcionário Público, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Culpabilidade Conduta Social +4 more

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Parties

PATRICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conheço Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, consequências do crime)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a individualização da pena e a valoração das circunstâncias judiciais são atos discricionários devidamente fundamentados pelo tribunal de origem, incluindo a incidência das causas de aumento relacionadas ao uso de armas e ao concurso de funcionário público.

Court Disposition

não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se