AREsp 2703831 - DECISAO

AREsp 2703831 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 518 e aplicação da Súmula 182/STJ). Contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria (majoração na terceira fase sem fundamentação concreta em desacordo com a Súmula 443/STJ), concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena final para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: FELIPE VENTURA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena final para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 443/stj, Atenuante Da Confissão, Majorantes Cumuladas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FELIPE VENTURA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 518 e ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena (terceira fase) por aplicação de critério matemático em violação da Súmula 443/STJ
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 518 e aplicação da Súmula 182/STJ). Contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria (majoração na terceira fase sem fundamentação concreta em desacordo com a Súmula 443/STJ), concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena final para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena final para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena final para 6 anos e 8 meses de reclusão e o pagamento de 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto.