REsp 2211823 - DECISAO

REsp 2211823 - DECISAO

Constatada a reformatio in pejus pela Corte de origem ao majorar a sanção na segunda fase além do patamar fixado pelo juízo sentenciante, o STJ refez a dosimetria adotando o aumento aplicado na sentença e fixou a pena em 7 anos e 9 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 760 dias-multa, dando provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ARTHUR FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Reincidência, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento, Aplicação De Agravantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Reincidência Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Aplicação De Agravantes

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Parties

ARTHUR FERREIRA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em razão de majoração da pena na segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicação do art. 617 do Código de Processo Penal (alegação do recorrente)
  3. 3 fixação da pena e regime inicial em face da reincidência

Ratio Decidendi

Constatada a reformatio in pejus pela Corte de origem ao majorar a sanção na segunda fase além do patamar fixado pelo juízo sentenciante, o STJ refez a dosimetria adotando o aumento aplicado na sentença e fixou a pena em 7 anos e 9 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 760 dias-multa, dando provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar a pena em 7 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 760 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.