HC 993040 - ACORDAO

HC 993040 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade; o habeas corpus não é substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; o prejuízo de R$ 74.000,00 extrapola o dano patrimonial ordinário e justifica a valoração negativa das consequências do crime; e, diante da primariedade e das circunstâncias judiciais, é compatível a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos citados.

Parties
Agravante: SABRINA BELLI BLANCO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

SABRINA BELLI BLANCO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para discutir o regime prisional inicial?
  2. 2 A imposição de regime inicial fechado, sem fundamentação concreta, viola a jurisprudência das Cortes superiores quando o paciente é primário e há circunstâncias judiciais favoráveis?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade; o habeas corpus não é substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; o prejuízo de R$ 74.000,00 extrapola o dano patrimonial ordinário e justifica a valoração negativa das consequências do crime; e, diante da primariedade e das circunstâncias judiciais, é compatível a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos citados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus