REsp 2211823 - DECISAO

REsp 2211823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da dosimetria e do regime prisional implicaria reexame de questões fáticas e probatórias indevidas nesta Corte; a instância ordinária motivou concretamente a valoração desfavorável de circunstâncias judiciais, com destaque para a quantidade de maconha apreendida (1620g) e elementos que evidenciaram dedicação do réu à atividade criminosa, justificando a manutenção da pena e do regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: FERNANDO CASSIANO PIRES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDO CASSIANO PIRES JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, pelas Cortes Superiores, da dosimetria da pena
  2. 2 fixação do regime prisional inicial diante da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias judiciais
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/06 e da legislação penal incidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da dosimetria e do regime prisional implicaria reexame de questões fáticas e probatórias indevidas nesta Corte; a instância ordinária motivou concretamente a valoração desfavorável de circunstâncias judiciais, com destaque para a quantidade de maconha apreendida (1620g) e elementos que evidenciaram dedicação do réu à atividade criminosa, justificando a manutenção da pena e do regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.