REsp 2175088 - DECISAO

REsp 2175088 - DECISAO

Havendo ausência de multirreincidência, é possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, nos termos do precedente representativo do STJ, razão pela qual a pena foi redimensionada para 1 ano e 2 meses de reclusão, 11 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: JEAN AUGUSTO HENGEN; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e fixar a pena em 1 ano, 2 meses de reclusão no regime inicial semiaberto e 11 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Compensação De Circunstâncias Judiciais Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JEAN AUGUSTO HENGEN

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 Aplicação da fração para confissão qualificada
  3. 3 Fixação do regime prisional para réu reincidente

Ratio Decidendi

Havendo ausência de multirreincidência, é possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, nos termos do precedente representativo do STJ, razão pela qual a pena foi redimensionada para 1 ano e 2 meses de reclusão, 11 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e fixar a pena em 1 ano, 2 meses de reclusão no regime inicial semiaberto e 11 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e fixar a pena em 1 ano, 2 meses de reclusão no regime inicial semiaberto e 11 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.