AREsp 2629114 - DECISAO

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Aplicando a jurisprudência dominante do STJ e do STF, concluiu-se que, apesar da natureza nociva das substâncias, a quantidade apreendida (48 porções de crack totalizando 38,28g e 2 porções de cocaína totalizando 1,68g) não é, por si só, apta a justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal; o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para fixar a pena-base no mínimo legal, recalcular a dosimetria (incidência da causa de aumento do art. 40, III, e da diminuição do art. 33, §4º) e reduzir a pena definitiva, mantendo o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE ANTUNES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Nova Dosimetria E Reforma Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar a dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/06 Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

CARLOS HENRIQUE ANTUNES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Nova Dosimetria E Reforma Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida é apta, por si só, a justificar o aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ e do STF sobre limites à reavaliação da dosimetria pelo tribunal extraordinário
  3. 3 Correção da pena à luz das causas de aumento e diminuição previstas nos arts. 40, III, e 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ e do STF, concluiu-se que, apesar da natureza nociva das substâncias, a quantidade apreendida (48 porções de crack totalizando 38,28g e 2 porções de cocaína totalizando 1,68g) não é, por si só, apta a justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal; o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para fixar a pena-base no mínimo legal, recalcular a dosimetria (incidência da causa de aumento do art. 40, III, e da diminuição do art. 33, §4º) e reduzir a pena definitiva, mantendo o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar a dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial