AREsp 2468250 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi conhecido porque impugna a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n.182 do STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar o exame. Além disso, a modificação da dosimetria implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a manutenção da conclusão de que a condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e justificou a fixação das penas aplicada pelo Tribunal local.

Parties
Apelante/recorrente: Bruno Aparecido de Sousa Silva; Réu Apelante: João Marcos Rodrigues Pereira; Réu Apelante: Alex Eduardo Teixeira de Oliveira; Réu Apelante: Alisson Eduardo Teixeira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Repercussão Geral (tema N.182/stf), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Repercussão Geral (tema N.182/stf) +1 more

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Parties

Bruno Aparecido de Sousa Silva

Apelante/recorrente

João Marcos Rodrigues Pereira

Réu Apelante

Alex Eduardo Teixeira de Oliveira

Réu Apelante

Alisson Eduardo Teixeira de Oliveira

Réu Apelante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral sobre a valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelo STF
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 diante da condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque impugna a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n.182 do STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar o exame. Além disso, a modificação da dosimetria implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a manutenção da conclusão de que a condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e justificou a fixação das penas aplicada pelo Tribunal local.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se