HC 1008400 - DECISAO

HC 1008400 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cumulação das majorantes previstas no art. 157, §§ 2º e 2º-A do CP, e a revisão da dosimetria exigiria reexame de fatos e provas vedado na via mandamental; mantida pena superior a oito anos, impõe-se o regime inicial fechado conforme art. 33, § 2º, alínea "a" do CP.

Parties
Paciente: BRUNO FELISBERTO DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (majorantes), Regime Prisional Inicial, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (majorantes) Regime Prisional Inicial Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal

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Parties

BRUNO FELISBERTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legitimidade da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cumulação das majorantes previstas no art. 157, §§ 2º e 2º-A do CP, e a revisão da dosimetria exigiria reexame de fatos e provas vedado na via mandamental; mantida pena superior a oito anos, impõe-se o regime inicial fechado conforme art. 33, § 2º, alínea "a" do CP.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.