HC 996194 - DECISAO

HC 996194 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, ao apreciar as alegações, não se identificou manifesta ilegalidade da dosimetria, considerando-se que há prova nos autos de premeditação (saíram e retornaram munidos de instrumentos) e de consequências relevantes do crime para familiares, e que a migração das qualificadoras ocorreu sem bis in idem, razão pela qual não há motivo para refazer a dosimetria em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON MAURÍLIO LORENA; Paciente: FÁBIO ALVES FERREIRA; Paciente: TIAGO MASSANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Premeditação, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais, Migração Das Qualificadoras, Culpabilidade, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Premeditação Bis in Idem Circunstâncias Judiciais Migração Das Qualificadoras +2 more

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Parties

ANDERSON MAURÍLIO LORENA

Paciente

FÁBIO ALVES FERREIRA

Paciente

TIAGO MASSANEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa da culpabilidade pela premeditação
  2. 2 possibilidade de bis in idem na majoração da pena-base
  3. 3 valoração das consequências do crime como circunstância judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, ao apreciar as alegações, não se identificou manifesta ilegalidade da dosimetria, considerando-se que há prova nos autos de premeditação (saíram e retornaram munidos de instrumentos) e de consequências relevantes do crime para familiares, e que a migração das qualificadoras ocorreu sem bis in idem, razão pela qual não há motivo para refazer a dosimetria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se