AREsp 2703551 - DECISAO

AREsp 2703551 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e da jurisprudência do STJ: a majoração da pena-base foi devidamente justificada pelas gravíssimas consequências do atropelamento (incapacidade irreversível da vítima) e a prestação pecuniária foi fixada em 5 salários-mínimos considerando o valor do veículo e as despesas médicas, de modo que não se verifica violação ao art. 93, IX, da CF nem razão para rever a decisão, impondo-se a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Decisões, Prestação Pecuniária, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Decisões Prestação Pecuniária Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339)
  2. 2 possibilidade de majoração da pena-base além das frações usuais (1/6 ou 1/8) mediante fundamentação idônea
  3. 3 fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal e prova do fundamento (valor do veículo e despesas médicas)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e da jurisprudência do STJ: a majoração da pena-base foi devidamente justificada pelas gravíssimas consequências do atropelamento (incapacidade irreversível da vítima) e a prestação pecuniária foi fixada em 5 salários-mínimos considerando o valor do veículo e as despesas médicas, de modo que não se verifica violação ao art. 93, IX, da CF nem razão para rever a decisão, impondo-se a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.