HC 987252 - DECISAO

HC 987252 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado; contudo, constatada ilegalidade flagrante na dosimetria (redução das atenuantes em fração inferior a 1/6 sem fundamentação idônea), a Corte concedeu parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena, adotando a redução de 1/6 para cada atenuante, resultando na pena final de 12 anos e 8 meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: EWERTON JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente para 12 anos e 8 meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuantes, Valoração Da Culpabilidade, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Atenuantes Valoração Da Culpabilidade Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

EWERTON JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecer do habeas corpus diante de acórdão transitado em julgado
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade e conduta social
  3. 3 aplicação da fração de 1/6 para redução da pena por atenuantes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado; contudo, constatada ilegalidade flagrante na dosimetria (redução das atenuantes em fração inferior a 1/6 sem fundamentação idônea), a Corte concedeu parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena, adotando a redução de 1/6 para cada atenuante, resultando na pena final de 12 anos e 8 meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente para 12 anos e 8 meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente para 12 anos e 8 meses de reclusão.