HC 994391 - DECISAO

HC 994391 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a dosimetria e a fixação do regime inserem-se na discricionariedade judicial conforme as particularidades do caso; o reconhecimento de concurso formal exigiria reexame do conjunto fático-probatório; assim, a via estreita do habeas corpus não é cabível para as pretensões da Defesa.

Parties
Paciente: ISAIAS IDALINO ALVES; Paciente: MACIEL JOÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes (formal Vs. Material), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes (formal Vs. Material) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cabimento Do Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ISAIAS IDALINO ALVES

Paciente

MACIEL JOÃO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação indevida da pena-base
  2. 2 reconhecimento de concurso formal entre furto e corrupção de menores
  3. 3 imposição de regime inicial fechado com fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a dosimetria e a fixação do regime inserem-se na discricionariedade judicial conforme as particularidades do caso; o reconhecimento de concurso formal exigiria reexame do conjunto fático-probatório; assim, a via estreita do habeas corpus não é cabível para as pretensões da Defesa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus