HC 1007713 - DECISAO

HC 1007713 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente em parte para redimensionar a dosimetria porque o acórdão de apelação não apresentou fundamentação concreta e específica para a modulação das frações de exasperação aplicadas em relação ao comércio ilegal de arma de fogo e ao tráfico de drogas, exigindo-se readequação das penas; mantiveram-se, contudo, as demais exasperações fundamentadas e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: GIOVANNI BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reformatio in Pejus, Agravantes, Transnacionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reformatio in Pejus Agravantes Transnacionalidade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNI BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 pedido de revisão da dosimetria da pena
  2. 2 alegação de bis in idem entre agravantes e crime autônomo
  3. 3 alegação de reformatio in pejus pela majorante reconhecida de ofício

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente em parte para redimensionar a dosimetria porque o acórdão de apelação não apresentou fundamentação concreta e específica para a modulação das frações de exasperação aplicadas em relação ao comércio ilegal de arma de fogo e ao tráfico de drogas, exigindo-se readequação das penas; mantiveram-se, contudo, as demais exasperações fundamentadas e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 36 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e 1.390 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à Ação Penal n. 5001179-85.2020.4.03.6005, da 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS
  • Publique-se